Jo Nascimento

Embaraço a fiscalização provoca exclusão de empresa do Simples Nacional

A novidade consta do DESPACHO Nº 96, de 17 dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18/12.

Resolução CGSN nº 149 de 2019

Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária

Seu cliente recusou o recebimento de mercadoria? O que fazer para dar entrada nesta mercadoria no seu estabelecimento e recuperar todos os tributos?

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que trata das regras do Simples Nacional, o governo ampliou o limite da receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões, alterou as tabelas que tratam das alíquotas e criou a figura da parcela a deduzir.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

A novidade veio com a publicação da Portaria nº 548/2019 (DOU de 10/10), que instituiu o Grupo de Trabalho – GT para proposição do aperfeiçoamento do Sistema Tributário brasileiro.

Fisco paulista exige emissão de Nota Fiscal para regularizar baixa de estoque em razão de perda ou consumo de insumo ou produto no estabelecimento