Notícias Estaduais
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Contribuintes já podem aderir ao programa de parcelamento de débitos de ICMS do Paraná
O período para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído pela Lei 19.802, de 21-12-2018, começou em 20 de fevereiro. A Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.
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Fiesc e Sebrae/SC fazem acordo para apoio conjunto a pequenas empresas
Parceria assinada nesta sexta-feira pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e o Sebrae-SC visa intensificar ações de apoio para micro e pequenas indústrias.
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Estado e municípios se unem para maior rigor na fiscalização a microempreendedores individuais
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as secretarias municipais vão passar a fiscalizar mais de perto os trabalhos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Espírito Santo.
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Jucesc divulga data unificada para protocolo digital
Com a implantação do protocolo digital para realização de atos de registro mercantil, a JUCESC estabeleceu, através da Resolução 001/2018, o cronograma a ser seguido para cada situação, conforme unidade de atendimento.
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Confaz divulga novo preço médio de referência para combustíveis em Alagoas
Valor serve como referência para cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
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Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio
Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.
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TJDFT Prorroga prazos do PJE vencidos em 7/2
Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas no link de internet , fic
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Paraná – Novo Piso Salarial Estadual – Válido a Partir de 01/02/2019
O Governador do Estado do Paraná fixou, a partir de 1º de fevereiro de 2019, valores do piso salarial com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.
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Profissionais liberais têm prazo prorrogado para pagamento do ISS Autônomo 2019 em Manaus
A Prefeitura de Manaus prorrogou até o dia 31 deste mês o prazo para pagamento da primeira parcela e cota única do ISS Autônomo 2019. Com isso, o desconto de 10% para os profissionais liberais que optarem pela cota única continua valendo. O Decreto n
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SC: Receita Federal faz 2º repasse de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente na declaração do IRPF/2018
Os fundos municipais do Estado de Santa Catarina foram contemplados com R$ 170 mil.