José Claudio Pereira
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Eonara do Carmo Cesa Paim
CRC/RS 56.102
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ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA
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O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA de 3-11-20015 visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.