José Claudio Pereira
CRC/RS 46.949
joseclaudio@dataconcontabilidade.cnt.br
Eonara do Carmo Cesa Paim
CRC/RS 56.102
narapaim@dataconcontabilidade.cnt.br
ICMS-RS: Base de cálculo reduzida, crédito presumido e isenções prorrogados prazos de aplicação
Decreto nº 53.538/2017
Por meio do Decreto nº 53.538/2017 - DOE RS de 18.05.2017, foram prorrogados diversos prazos de aplicação de reduções de base de cálculo, de isenções e de apropriação de crédito presumido nas hipóteses mencionadas no ato legal em fundamento.
Destaque-se a prorrogação, até 30.09.2019, da isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).