Rua da Pátria, 569 Jaquirana/RS

  • (54) 3253-1096
  • (54) 99974-3340

José Claudio Pereira
CRC/RS 46.949
joseclaudio@dataconcontabilidade.cnt.br

Eonara do Carmo Cesa Paim
CRC/RS 56.102
narapaim@dataconcontabilidade.cnt.br

Regulamento do ICMS, promove alterações

Decreto nº 2.299/2014

Por meio do Decreto nº 2.299/2014 - DOE SC de 17.07.2014 , o Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, entre as quais que na emissão da NF-e, a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do “Manual de Integração - Contribuinte”, deverá ser indicado o Código do Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10 do RICMS-SC/2001.