Notícias Técnicas

A normativa é um desdobramento de decisão da Justiça Federal do Espírito Santo que julgou uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU), que pediu o fim da cobrança e a obrigação de o INSS rever o caso dos segurados que receberam menos na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A ação consiste em testar os protocolos para recepcionar as solicitações de perícia médica e avaliação social remotas, bem como de autosserviços (totem e WhatsApp) e de viés físico, experenciadas nas agências.

Projeto aprovado pelo Senado em 2017 pode sofrer alteração neste ano. Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, instituiu grupo de trabalho para revisar pontos em debate

A partir do dia 1º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista.

Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes.

Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes.

Para as pessoas jurídicas definidas como “maiores contribuintes”, a apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022.

Desoneração da folha de pagamento pode ser prorrogada para 2027.

No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT

Informativo foi publicado no mês de setembro.