Notícias Técnicas
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Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Quando esse tipo de contrato acontece, explicou o relator, deve ser considerado nulo.
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Receita libera segundo lote multiexercício do ano e consulta à malha do IR 2006
No caso do lote multiexercício, estão incluídos 85.868 contribuintes, sendo que aqueles com direito à restituição receberão R$ 142 milhões.
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RFB ratifica extinção do DACON Semestral
Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.
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Projeto de lei: idade mínima para sacar FGTS pode cair de 70 para 65 anos
De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos
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Começa prazo de adesão ao FGTS
Setenta mil titulares de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço têm direito a um total de R$ 690 milhões
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Contra a Lei das Execuções Fiscais
Vamos sensibilizar os parlamentares para o equívoco na alteração desta lei
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Exigência de certidão evita enxurrada de ações
Tais certidões poderão ser facilmente obtidas por meio do acesso ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Empresa de software é isenta de pagar ISS
A decisão afastou, portanto, a obrigatoriedade da cobrança dos 2% do ISS para a empresa.
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Plano de saúde mantido após a aposentadoria não pode mais ser suspenso
O trabalhador afastou-se para tratamento de saúde, em razão de doença comum (não ocupacional) e, nesse período, recebeu auxílio-doença.
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Fusões e aquisições apresentam queda de 34,3% em 2009
Fusões e aquisições apresentam queda de 34,3% em 2009