Notícias Técnicas
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Empregador é quem recolhe contribuições fiscais
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador.
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Conheça as taxas para aderir ao Empreendedor Individual
Microempresários, com faturamento de até R$ 36 mil, devem contribuir com 11% do salário mínimo, mais impostos
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Risco de maior informalidade
Pesquisa indica que redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas deve fazer pequena empresa fechar as portas
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Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras
Uma empregada que trabalhava para duas empresas paranaenses da área de saúde ganhou o direito de receber horas extras decorrentes de ter laborado além do limite legal de dez horas diárias, com prejuízo da sua saúde.
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EBCT é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas por empresa franqueada
No caso, o reclamante foi contratado pela franqueada para vender os produtos e serviços da franqueadora, em decorrência do contrato realizado entre as duas empresas.
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Temor de fim do ágio apressa incorporações
Grosso modo, o ágio é a diferença entre o valor pago por uma empresa e o valor patrimonial incorporado
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IR: Receita libera consulta à malha fina de 2007 nesta quinta-feira
A Receita Federal abre, a partir das 9h desta quinta-feira (19), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
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Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade
Trabalhadora teve reconhecido o direito à estabilidade e reintegração ao serviço por doença profissional.
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Atraso no FCont renderá multa a contribuintes
As companhias têm até o dia 30 deste mês para enviar os arquivos ao Fisco.
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CVM posterga prazo para adoção das normas internacionais
Deliberação adia obrigatoriedade de apresentação dos balanços trimestrais pelas novas regras