Notícias Técnicas
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Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra
Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras.
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Fazenda quer inviabilizar ampliação do Simples
O Ministério da Fazenda, em especial a Receita Federal, já começou a se movimentar para impedir que se transforme em lei o projeto
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Empresa que ficar cinco anos sem registro será considerada inativa
Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta pela qual é considerada inativa a empresa que ficar cinco anos sem registro na junta comercial.
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Pequeno empresário deve ter cuidado para não pagar taxas indevidas, diz Fecomercio-SP
As taxas são cobradas por boletos bancários, com prazo de vencimento curto, utilizando nomes de sindicatos
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A Gestão Inteligente de Contratos
Tem gente que ainda acha que só circula notícia ruim na imprensa e Internet !
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Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR).
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Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
Depois de receber horas extras desvinculadas da efetiva prestação de serviço durante vários anos, um bancário obteve a integração das parcelas ao seu salário,.
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Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.
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Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada
A 7.ª Turma do TRF 1.ª Região considerou correta, mantendo sentença da Justiça Federal de 1.º grau, exigência da CPMF incidente sobre movimentações financeiras efetuadas entre empresas operadoras de plano de previdência privada
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Receita libera nesta quinta consulta às declarações do IR 2006 retidas na malha fina
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quinta-feira (17), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).