Notícias Técnicas
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Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito
O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, vem sendo contestada na Justiça por
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Documentos pessoais poder ão ter número único
Projeto unifica numeração de CPF, carteira de trabalho, habilitação e passaporte.
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Temporários: em marcha lenta
O número de contratações temporárias para as férias de julho sofreu redução de 32% neste ano em relação a 2008, segundo previsão da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem).
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Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial
Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os únicos pedidos.
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COFINS: Alíquota Zero: Motocicletas de Cilindrada Inferior ou Igual a 150cm3
A redução a zero será aplicada aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a setembro de 2009.
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Imposto retido no 3º decêndio de junho vence em 3/7
Imposto retido no 3º decêndio de junho vence em 3/7
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Consistência de dados no Sped preocupa 34% das empresas
Maioria das companhias ouvidas pelo estudo também não está confortável com relação ao cadastro de participantes
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Empreendedor individual será dispensado de IRPF
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 29, o Ato Declaratório Executivo nº. 70, que dispensa o empreendedor individual de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física.
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Termos terríveis assombram a contabilidade
O aviso foi dado pelo professor Iran Siqueira Lima para a plateia ainda sonolenta que se preparava para o primeiro dia do evento sobre normas internacionais de contabilidade: "Preparem-se para os termos terríveis."
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Microempreendedor já pode buscar formalização
Informais com renda de até R$ 3 mil mensais terão acesso a benefícios como aposentadoria por tempo de serviço e emissão de nota fiscal