Notícias Técnicas
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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da receita federal
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.
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Como funciona a Junta Comercial?
Entenda como funciona Junta Comercial e quais tipos de empresas precisam fazer o registro nesse órgão administrativo.
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Qual é a diferença entre impostos diretos e indiretos?
O Brasil possui mais de 90 tipos de tributos diferentes, mas você sabe a diferença entre os impostos diretos e indiretos? Entenda!
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Negócio jurídico administrativo para além dos contratos administrativos
No Direito Administrativo brasileiro a teoria do negócio jurídico foi absorvida integralmente pelos contratos administrativos.
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7 mudanças na contabilidade que você precisa saber
Várias atualizações vêm sendo feitas nas regras das obrigações.
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As regras para o MEI vão mudar em 2023. Confira as mudanças
O microempreendedor individual (MEI) a partir do ano que vem vai poder emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional.
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Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores
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Relatório do Ministério da Economia estima crescimento do PIB em 1,92% este ano
Estudo, que foi apresentado nesta quarta-feira, projeta nível de desemprego de 9,04% para outubro
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TRT3 - Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil
O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil.
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Pagamento de férias em dobro é derrubado
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o pagamento da remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional, sempre que o empregador não quitasse os valores em até dois dias antes do descanso do trabalhador.